Preâmbulo
A presente Política de Proteção de Dados Pessoais, doravante «Política», pretende informar acerca dos seguintes pontos:
1- Os compromissos adotados pela USCQAL acerca da Proteção de Dados Pessoais, nos termos e de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, sobre a proteção das pessoas singulares no que concerne ao tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação de tais dados. Tais compromissos são adotados com base na legislação da União Europeia e na legislação nacional.
2- A missão da USCQAL sobre a proteção de dados pessoais baseia-se nos princípios gerais e nas regras a serem aplicados explicitando os processos de aplicação.
Regras da política de privacidade
1. Responsável pelo tratamento
A União de Freguesias de Carnaxide e Queijas é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais na USCQAL (identificação da sede e dados registais) – Direção-Geral da Administração e, conforme definição do artigo 4.º, n.º 7 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, com a obrigação de:
- determinar quais os dados pessoais recolhidos e os respetivos meios de tratamento;
- assegurar que o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais os mesmos foram recolhidos;
- recolher, utilizar e conservar apenas os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade em causa;
- tratar os dados pessoais de acordo com os fundamentos de legitimidade previstos no artigo 6.º do RGPD, cumprindo-se os princípios da minimização e da finalidade (artigo 5.º do RGPD).
2- Dados pessoais
A USCQAL trata, nomeadamente, os seguintes dados pessoais relativamente a discentes: nome completo, data de nascimento, NIF, número de SNS, morada, e-mail, telemóvel, contactos de emergência, com duas possibilidades de contacto indicando nome, telefone e relação pessoal (de parentesco ou outra).
Recolhem-se, igualmente, dados relativos a habilitações, profissão e situação profissional.
3- Política de segurança
A USCQAL segue padrões de segurança organizacional e tecnológica, e práticas eficazes na gestão de segurança da informação, para proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.
A USCQAL possui todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança dos Dados Pessoais adequado ao risco e, em particular, para proteger os Dados Pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso acidental ou ilegal.
É fundamental estabelecer regras de segregação de acesso à informação (perfis de acesso).
4. Os dados pessoais não são facultados a terceiros sem consentimento prévio dos seus titulares
Os Dados Pessoais não são vendidos nem facultados gratuitamente a empresas que os utilizem para fins de “marketing” direto ou a outras entidades que recorram a "mailing lists" para publicitação de produtos e/ou serviços.
Os Dados Pessoais são protegidos contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso acidental ou ilegal.
5. Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados
Em conformidade com as regras aplicáveis em relação à proteção de Dados Pessoais, caso o requeira, o titular dos Dados pode exercer o seu direito de obter o acesso, retificar, eliminar e transferir os seus Dados Pessoais e também de restringir e opor-se ao tratamento dos mesmos.
Quando o tratamento se baseia na autorização do titular, este tem o direito de retirar a sua autorização em qualquer altura.
No seu próprio interesse, o Titular dos Dados deverá procurar manter os seus dados atualizados, podendo, para o efeito, contactar o Encarregado de Proteção de Dados.
Os titulares dos Dados têm o direito de apresentar queixa à Autoridade para Supervisão competente em caso de violação das regras aplicáveis em relação à proteção de Dados Pessoais (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Na eventualidade de uma fuga de Dados Pessoais comprovada, a responsável pelo tratamento comunicará a mesma à Comissão Nacional de Proteção de Dados.